TST - RR - 8621/2002-900-02-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. O art. 10, inciso II, b, do ADCT não menciona o conhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada como pré-requisito para o alcance da estabilidade provisória, sendo suficiente a confirmação da gravidez quando da ruptura do pacto laboral. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8621/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, gestante.

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