TST - RR - 28827/2002-900-09-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSAÇÃO. Embora tenha posicionamento diverso do posicionamento do Regional, pois é prescindível à validade da transação a indicação das parcelas e valores que tenham sido objeto de concessões recíprocas (afinal seria o mesmo que se exigir que se consignassem no termo de transação todos os direitos contemplados na CLT e na Legislação Extravagante), o certo é que a decisão recorrida acha-se em conformidade com a O.J. nº 270 da SBDI-1. Segundo ela, "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Com isso vem à baila o Enunciado nº 333 do TST em função do qual não logra conhecimento o recurso de revista, ficando o Tribunal dispensado de examinar alegação de ofensa a dispositivos de Lei e a higidez de eventual divergência pretoriana. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA E REFLEXOS. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST, o que afasta a pretendida divergência jurisprudencial, pois os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. De resto, não é preciso desusada perspicácia para se inferir ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, em função do qual a decisão de origem é sabidamente soberana, o que afasta a possibilidade de vulneração dos arts. 818 da CLT. Recurso não conhecido. DIVISOR 200. A exegese dos preceitos legais que regem a matéria restou consolidada no Enunciado n° 343 do TST, que não encerra a interpretação restritiva adotada pelo Regional com relação ao sábado do bancário. Prevalece, portanto, o entendimento sumulado nesta Corte no seguinte sentido: Bancário. Hora de salário. Divisor - Revisão do Enunciado nº 267 - Res.

Tribunal TST
Processo RR - 28827/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, banco do estado de são paulo, transação.

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