TST - RMA - 703/2001-000-13-00


18/jun/2004

JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. PROVENTOS. REAJUSTE CONCEDIDO POR MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO. DEVER DE REPOSIÇÃO. LEI Nº 8.112/90, ARTS. 46 E 47. 1. A mera suspensão de decisão antecipatória de tutela que deferia reajuste retroativo a Juízes Classistas basta para gerar o dever de reposição ao Erário do valor recebido indevidamente, de forma atualizada, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inteligência dos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112/90. 2. Infundada a pretensão de aguardar o trânsito em julgado da última decisão a ser proferida no processo judicial. Nesse sentido, as supervenientes decisões proferidas especificamente em relação ao caso pelo Supremo Tribunal Federal, pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e pelo Tribunal de Contas da União.

Tribunal TST
Processo RMA - 703/2001-000-13-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos juiz classista aposentado, proventos, reajuste concedido por medida antecipatória de tutela.

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