TST - AIRR - 32725/2002-900-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Analisando a decisão atacada, constata-se que a prestação jurisdicional foi completa, revelando razoabilidade e acerto na atuação do colegiado a quo. Quanto à extinção do estabelecimento, o Regional assim asseverou: Por certo, o v. acórdão às fls. 67 entendeu ser incontroverso nos autos o fechamento do estabelecimento em Betim, carecendo de provas as afirmações constantes da inicial de que teria comunicado à ré de sua dispensa, assim como a recusa do sindicato em homologar o respectivo termo rescisório. Tais fatos foram inegavelmente afastados pela ré, em sua defesa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32725/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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