TST - RR - 35889/2002-900-02-00


18/jun/2004

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. 1. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo a desligamento voluntário, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SBDI-1 do TST). 2. Dessa forma, não tendo constado, especificadamente, a natureza de cada parcela que porventura era devida por ocasião do término do contrato de trabalho e discriminado o seu valor, resulta evidente a violação ao art.

Tribunal TST
Processo RR - 35889/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos transação extrajudicial, plano de incentivo a desligamento voluntário, a transação extrajudicial, mediante.

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