TST - AIRR - 2269/1998-023-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Reveste-se de natureza interlocutó- ria, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, decisão pela qual se reconhe- ce a existência de três distintos contratos de trabalho, mantidos entre os Reclamantes e a Reclamada no lapso de 09/06/95 a 31/12/97, e se determina o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que se proceda ao exame dos pedidos declinados na inicial. Incidência do Enunciado nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2269/1998-023-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, decisão interlocutória.

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