TST - A-RR - 49023/2002-900-21-00


18/jun/2004

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, § 1°-A, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade procesquando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento terminativo do feito e pode ser reformada pelo ColeAplicação da OJ 74, II, da SBDI-2 do TST. 2. AGRAVO RECURSO DE REVISTA REGIME ESTATUTÁRIO INCOMPETÊNCIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 249 DA SBDI-1 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo os Agravantes demonstrado que o recurso de revista da Reclamada, que versava sobre a incompetência desta Justiça Especializada para executar parcelas projetadas para o período estatutário, devia ser denegado em face da inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial n° 249 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período regido pela CLT, o despacho-agravado merece ser mantido. Exsurge, pois, do arrazoado, apenas o intento protelatório do andamento do feito, inserindo os Agravantes na multa do art. 557, § 2º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-RR - 49023/2002-900-21-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios contra despacho, conversão em agravo, princípios da fungibilidade e da celeridade processual.

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