TST - ED-E-AIRR - 4330/2002-906-06-00


18/jun/2004

EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 NÃO-ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU OBSCURIDADE Contra decisão proferida pela SBDI-1 não são cabíveis novos Embargos, com a reiteração dos fundamentos do anterior. Ademais, não é possível aplicar o princípio da fungibilidade, pois o recurso não aponta omissão, obscuridade ou contradição, pressupostos específicos dos Embargos de Declaração. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 4330/2002-906-06-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos interpostos à decisão.

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