TST - AIRR - 733682/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se não argüida ofensa aos artigos 93, IX da Constituição, 458 do CPC ou 832 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL Não impede o deferimento do adicional de insalubridade a constatação, pela perícia técnica, da existência de agente nocivo diverso do apontado na inicial. Inteligência do Enunciado nº 293/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733682/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, preliminar de nulidade por.

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