TST - RR - 764508/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. Não se vislumbra afronta à literalidade dos arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º, 467 e 471 do Código de Processo Civil. É que o Tribunal Regional, apesar de ter verificado a existência de acordo homologado em novembro de 1995, tomando como base a perícia realizada naquela época que constatou a inexistência de insalubridade, verificou, neste processo, a partir do novo laudo pericial realizado e anexado aos autos, que restou caracterizada a insalubridade. Isso porque, entendeu tratar-se de uma situação totalmente nova, em face da natureza continuativa da relação de emprego que acarreta a modificação dos fatos, conforme constatado pela última perícia realizada. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. (OJ da SBDI-1/TST nº 170) Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 764508/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, coisa julgada, não se vislumbra afronta.

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