TST - RR - 764438/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. QUITAÇÃO FIRMADA PELO ENUNCIADO Nº 330-TST. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO TOTAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. O Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, exige, para o seu conhecimento, o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 896 consolidado - demonstração de ocorrência de violação de ordem legal ou constitucional ou, ainda, divergência de entendimento com decisão de outro Regional ou da SDI desta colenda Corte. No caso em questão, a decisão recorrida mostra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, inviabilizando o processamento da Revista. Inteligência do Enunciado-TST nº 333 e do § 4º do art. 896 consolidado.

Tribunal TST
Processo RR - 764438/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, hipóteses de cabimento, quitação firmada pelo enunciado nº 330-tst.

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