TST - AIRR - 808872/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PIRC RENÚNCIA A DIREITOS A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O Tribunal Regional, ao interpretar a norma coletiva, entendeu que: a expressão sobre a hora normal (prevista no Acordo Coletivo, f. 121, cl. 14, ACT 94/94, p. ex.)

Tribunal TST
Processo AIRR - 808872/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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