TST - AIRR - 802740/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inocorrendo no caso em análise a exceção alhures prevista, uma vez que a agravante não produziu prova acerca da extinção do dissídio coletivo que serviu de suporte para a condenação em diferenças salariais e tampouco invocou na revista violação a norma constitucional em relação à matéria "descontos previdenciários e fiscais", deve ser mantido o despacho agravado. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802740/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, diferenças salariais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›