TST - AIRR - 812222/2001


18/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1.1.NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 E 131. DIVERGÊNCIA JURISPUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA EN. 296 DO C TST. Se, mediante depoimento pessoal do reclamante, o juiz monocrático se convenceu da improcedência do pedido de percepção de benefícios decorrentes de plano de demissão incentivada, não se apresenta como cerceamento do direito de prova o indeferimento de requerimento posterior de juntada dos procedimentos relativos ao referido programa de demissão. A solicitação foi desnecessária ao deslinde da lide. Não se vislumbra o cerceamento do direito de defesa, mas apenas a aplicação do princípio do livre convencimento motivado do juiz e o poder-dever de rejeitar requerimentos desnecessários e inúteis que impedem a solução célere do processo (arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812222/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, 1.1.nulidade.

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