TST - RR - 621036/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS SALARIAIS SEGURO DE VIDA ENUNCIADO Nº 342 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 160 DA C. SBDI-1. O E. Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou entendimento no sentido de que os descontos salariais efetuados mediante a prévia autorização por escrito do empregado são válidos, quando associados a serviços que revertam em benefícios, a teor do Enunciado nº 342/TST. A Orientação Jurisprudencial nº 160 da C. SBDI-1, nessa linha, afirma a validade da autorização concedida na admissão do empregado. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL. RESPONSABILIDADE. O fato de o demandado não ter pago na oportunidade correta as verbas pleiteadas, não atrai para si o ônus de recolher sozinho as contribuições previdenciária e fiscal. Ambas as partes devem responder pela obrigação, consoante dispõem a Lei nº 8.212/91 e os Provimentos nºs 2/93 e 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciária e fiscal é dos sujeitos passivos da obrigação, não recaindo exclusivamente sobre o empregador (arts. 43 da Lei nº 8.212/92 e 46 da Lei nº 8.541/92).

Tribunal TST
Processo RR - 621036/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, descontos salariais seguro de vida enunciado nº 342 do tst, sbdi-1.

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