TST - RR - 638374/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA. A inespecificidade dos arestos colacionados no recurso, ou mesmo a ausência de indicação de fonte de publicação não autorizam o conhecimento do recurso em face da incidência da orientação inscrita nos verbetes sumulares nºs 296 e 337 do TST. No mesmo diapasão não se há de cogitar em desatenção ao artigo 457, § 2º, da CLT, pois é necessário indicar que a discussão não está em saber se as diárias superavam ou não a metade do salário dos reclamantes, e sim se as diárias pagas a servidor público celetista, disciplinadas por meio de decreto, integram-se ou não ao salário, em face do exercício da função. Assim, exsurge que não há como vislumbrar a mácula perquirida, dada a situação em que os reclamantes, ainda que celetistas, se vinculam aos ditames legais inerentes aos servidores públicos. Daí que, em nada desatende o artigo consolidado a tese jurídica de que a natureza indenizatória advém do fato dos deslocamentos decorrerem da exigência do cargo ocupado pelos reclamantes. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 638374/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, diárias, natureza jurídica.

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