TST - RR - 660768/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ART. 896 DA CLT EFEITOS DO CONTRATO INICIADO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS Por meio de Recurso de Revista pretende o Reclamado a reforma do v. acórdão regional que admitiu a produção de efeitos pelo contrato nulo iniciado após a aposentadoria espontânea da Autora e pronunciou a prescrição trintenária da pretensão relativa às diferenças de FGTS. Ocorre, entretanto, que o Recurso não está fundamentado nos moldes estabelecidos pelo artigo 896 da CLT, pois não indica o dispositivo legal ou constitucional violado nem divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660768/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista ausência de fundamentação art, 896 da clt efeitos.

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