TST - E-RR - 664507/2000


18/jun/2004

EMBARGOS AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO SINDICAL A redução salarial somente pode ocorrer em situações excepcionais e mediante a participação efetiva do sindicato profissional, consoante o art. 7º, VI, da Constituição da República. A conversão do aumento real de 10% (dez por cento) em antecipação salarial acarretou prejuízos aos empregados, resultando nula por força do disposto no art. 468 da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 325, da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 664507/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos aumento real convertido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›