TST - RR - 718622/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO C. TST. Não se conhece do recurso de revista, por violação legal dos artigos 470 e 471 do CPC, por imperativo legal do § 2º, do art. 896, da CLT, assim como por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, posto que o citado preceito constitucional, dada sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Incidência do Enunciado nº 266 do C. TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 718622/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, execução de sentença, inobservância ao artigo 896, § 2º, da clt e enunciado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›