TST - RR - 533519/1999


18/jun/2004

SUCESSÃO DE EMPREGADORES. BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. E BANCO HSBC BAMERINDUS S.A. O negócio jurídico em questão, visualizado pela transferência da organização produtiva e econômica, configura típica sucessão trabalhista, de forma que os direitos adquiridos dos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade junto ao sucessor, nos exatos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação Jurisprudencial nº 23 da e. SDI-I do TST). AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Tratando-se de ajuda de custo, assegurada por norma coletiva aos trabalhadores bancários submetidos a excesso de jornada, a natureza jurídica da verba é indenizatória, por isso não integra o salário do empregado, como já assentou a jurisprudência do c. TST, mediante o Verbete nº 123 da orientação da SBDI-I. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais, uma vez que é dever administrativo do Juízo determinar que sejam efetuados os descontos relativos à Previdência e à Receita Federal, porque decorrentes da obrigação legal. Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI-I desta Corte Superior, que diz: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO." CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não se sujeita à correção monetária. Se essa data-limite é ultrapassada, incide o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Inexiste razão para se computar a correção monetária relativa ao mês do cumprimento da obrigação, se a própria lei assegura ao empregador a faculdade de realizar o pagamento até o quinto dia útil subseqüente ao da prestação de serviços. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. Descontos salariais. Art. 462, CLT - Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. (Enunciado nº 342/TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 533519/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos sucessão de empregadores, banco bamerindus do brasil s.a, e banco hsbc bamerindus s.a.

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