TST - RR - 524897/1999


18/jun/2004

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasam sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Preliminar rejeitada. 2 HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIPs. Não cabe falar-se em violação e divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896, § 4º, da CLT c/c o Enunciado 333 do TST, visto que esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na OJ 234 da SBDI-1 do TST, que é no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de Revista não conhecido. 3 DESCONTOS. CASSI E PREVI. Ausência de prequestionamento, à luz do constante no artigo 767 da CLT, a teor do Enunciado 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 524897/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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