TST - E-RR - 524872/1999


18/jun/2004

EMBARGOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - LEI Nº 5.811/72 - RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 240 DA SDI-1 - Verifica-se que a Lei nº 5.811/72 trata de uma situação específica, ou seja, de empregados da indústria petroquímica e de transporte de petróleo e seus derivados e plataforma. Regula as condições de trabalho dos petroleiros e daqueles que laboram em plataformas marinhas, concedendo-lhes vantagens, como repouso de 24 horas após o trabalho em regime de revezamento em turno de doze horas, entre outros, previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 3º da referida Lei. Não é aceitável, assim, a tese de que a Constituição da República tenha revogado a legislação especial da categoria, impondo-lhe normas gerais previstas para todos os trabalhadores, como é o caso do artigo 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição da República, uma vez que, sem sombra de dúvida, a Lei nº 5.811/72 é mais favorável à classe dos petroleiros e trabalhadores afins. Inclusive é o entendimento desta Seção de Dissídios Individuais, consagrado no item nº 240 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1, pelo que a Constituição da República recepcionou a Lei 5.811/72. Aplicação da Súmula nº 333 da Casa. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 524872/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, turnos ininterruptos de revezamento, lei nº 5.811/72.

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