TST - RR - 536184/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO Se o valor da condenação é superior à soma dos limites fixados para cada recurso (Ordinário e Revista), está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito em relação a cada novo recurso interposto, limitado sempre ao valor da condenação (Aplicação da Instrução Normativa n° 03/93). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 536184/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, deserção se o valor.

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