TST - A-ROMS - 543778/1999


18/jun/2004

I - AGRAVO DO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Esta Corte, apreciando Incidente de Uniformização de Jurisprudência acerca da matéria tratada nestes autos, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº. 87 da SBDI-1, para excluir a referência feita à ECT, por se entender que a execução contra ela deve se processar mediante precatório. Agravo provido. II - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que o Decreto-Lei nº 509/69, que estendeu à ECT os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foi recepcionado pela atual Constituição Federal, devendo a execução contra ela se processar mediante precatório, sob pena de ofensa ao disposto no art. 100 da Carta Magna. Citem-se os seguintes precedentes: RE-220.699-SP; RE-220.907-R0; RE-229.444-CE; RE-229.961-MG; RE-229.696-PE; e RE-302.531-RS. Nesse passo, convém ressaltar ter sido dirimido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência acerca da matéria tratada nestes autos, alterando-se a redação da Orientação Jurisprudencial nº. 87 da SBDI-1 para excluir a referência feita à ECT, por se entender que a execução contra ela deve se processar mediante precatório. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 543778/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo do § 1º-a do art, 557 do cpc, ect.

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