TST - RR - 554615/1999


18/jun/2004

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 7º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A C. SDI desta Corte firmou entendimento de que "A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/88 não é auto-aplicável". Orientação Jurisprudencial nº 84 da C. SDI.

Tribunal TST
Processo RR - 554615/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, artigo 7º, inciso xxi, da constituição federal de 1988, a c.

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