TST - RR - 553458/1999


18/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Os arestos trazidos à colação ora são provenientes do mesmo Regional prolator da decisão vergastada, em desatenção ao comando estatuído na alínea a do art. 896 da CLT, ora não trazem a fonte da qual foi extraído, não observando o item II do Enunciado 337 desta Corte. Recurso não conhecido. 2. PLANOS ECONÔMICOS E VALE-REFEIÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Olvidou-se o ora recorrente, para embasar seu pedido, de indicar o dispositivo legal que entendeu violado ou de trazer à colação arestos para comprovar a ocorrência de dissenso jurisprudencial, consoante exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT, razão pela qual não há apreciar os pleitos supramencionados em face da desfundamentação. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 553458/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, reintegração, aposentadoria voluntária.

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