TST - RR - 556971/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 249 da SDI-1, a superveniência do regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista, sendo inviável a sua projeção ao período posterior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 556971/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, execução, competência residual da justiça do trabalho.

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