TST - RR - 558181/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. LEI Nº 5.584/70, ART. 6º. Segundo dispõe o art. 6º da Lei nº 5.584/70, será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893). Interposto o recurso de revista após o prazo legal, dele não se conhece por intempestivo, convindo registrar que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 161 da SDI-1 do TST, incumbia à reclamada, no caso em exame, comprovar que no dia 17.02.99, quarta-feira de cinzas, não houve expediente forense no TRT da 3ª Região, pois, segundo dispõe o art. 62 da Lei nº 5.010/66, o feriado de carnaval compreende apenas a segunda e terça-feira. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 558181/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, prazo para interposição, lei nº 5.584/70, art.

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