TST - RR - 598376/1999


18/jun/2004

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É bom salientar não haver qualquer sinonímia entre os benefícios da Justiça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. Enquanto a assistência judiciária reporta-se à representação técnica, hoje assegurada em nível constitucional (art. 5º, LXXIV), a Justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Assim delineada a distinção entre assistência judiciária e assistência gratuita, colhe-se do art. 14 da Lei nº 5.584/70 ter havido incorporação da Lei nº 1.060/50, cujo art. 3º, inciso V c/c art. 6º, garante ao destinatário da Justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas, quer digam respeito aos honorários periciais. Além disso, os benefícios da Justiça gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo ou mediante declaração pessoal do interessado. Recurso de revista provido. (TST PROC: RR 70307-2002-900-02-00 QUARTA TURMA DJ 06-02-2004 RECORRENTE: JOCENIRA FAUSTINA FONSECA DA SILVA. RECORRIDO: HOSPITAL ANA COSTA S/A. RELATOR MINISTRO ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 598376/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos honorários periciais, beneficiário da justiça gratuita, é bom salientar não.

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