TST - RR - 586272/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de manifestação expressa sobre a incidência do En. 91 não acarreta a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, porque se trata de mera tese jurídica que atrai a aplicação do En. 297, item 3, desta Corte. Quanto à aplicação dos art. 9º e 444 da CLT, referidos dispositivos sequer foram objeto dos Embargos de Declaração, tratando-se de tese inovatória que somente veio aos autos nas razões de Revista. Não restou configurada ofensa ao art.

Tribunal TST
Processo RR - 586272/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a ausência de manifestação.

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