TST - RR - 589267/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADJUDICAÇÃO. Não configurada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, ante os termos do Enunciado 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 589267/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, adjudicação, não configurada violação do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›