TST - RR - 603381/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, sedimentada no inciso IV do En. 331, é incabível a Revista, por força do disposto no art. 896, § 4º, da CLT e no En. 333/TST. Não se vislumbra violação aos art. 5º, II, da CF, 2º, § 2º, e 455 da CLT. Recurso não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. As Fichas Individuais não foram consideradas idôneas para comprovar a jornada de trabalho do autor, por apresentarem horários de entrada e saída inflexíveis, sendo que a decisão, neste particular, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na OJ n° 306 da SDI. Não restou demonstrada violação aos art. 832 da CLT e 131 do CPC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 603381/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, terceirização.

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