TST - RR - 603360/1999


18/jun/2004

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA O TST tem entendido que a configuração do exercício do cargo de confiança, previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, e não é possível, mediante Recurso de Revista, rever o que não está expressamente consignado no quadro traçado pelo Regional. Se o Regional concluiu que, apesar de não haver prova do exercício do cargo de confiança, a gratificação por ele paga objetivava remunerar as 7ª e 8ª horas trabalhadas, não há como ultrapassar o que foi delineado pelo TRT (Súmula 204 do TST). SÁBADOS E FERIADOS. INCIDÊNCIA - O Recurso encontra-se desfundamentado, pois, quanto a esta matéria, o Reclamante não apontou violação de lei federal ou norma da Constituição da República, ou mesmo transcreveu arestos à demonstração do dissenso de julgados, em desatenção ao disposto no artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 603360/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras, cargo de confiança o.

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