TST - RR - 567118/1999


18/jun/2004

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ENUNCIADO Nº 327. Sobre o assunto, esta c. Corte revisando o seu Enunciado nº 327, em face do inciso XXIX do artigo 7º da CF, firmou o entendimento da observância da prescrição qüinqüenal, assim dispondo: Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Com efeito, é aplicável o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea a do art. 896 da CLT, em que os precedentes do TST foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Revista não conhecida. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. A jurisprudência desta c. Corte é de que a gratificação de férias, prevista em norma regulamentar da reclamada, tem como fato gerador de sua exigibilidade o efetivo afastamento do empregado do serviço para fruição das férias, o que é juridicamente impossível ao empregado aposentado, o que obsta o percebimento desse título nos proventos de aposentadoria. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 567118/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos prescrição qüinqüenal, enunciado nº 327, sobre o assunto, esta.

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