TST - RR - 499692/1998


18/jun/2004

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NORMA COLETI- VA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Havendo o Regional considerado que o direito da trabalhadora à estabilidade provisória decorria de previsão em norma coletiva, na qual se previa a possibilidade de demissão somente se efetivada reforma administrativa no âmbito da Empresa, não se pode, de modo algum, entender violado o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 499692/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos estabilidade provisória, norma coleti- va, não-conhecimento.

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