TST - E-RR - 360781/1997


18/jun/2004

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ENSEJADORA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não configura negativa de prestação jurisdicional a não apreciação por parte do órgão julgador da matéria apresentada nas razões recursais à luz dos dispositivos que pretende o embargante sejam reconhecidos como violados, quando a decisão se encontra em harmonia com Orientação Jurisprudencial desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 360781/1997
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada, inexistência de omissão ensejadora de embargos declaratórios, não configura negativa de.

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