TST - ROAR - 668/2000-000-15-40


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A teor do artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória nos casos de alegação de colusão, como na hipótese dos autos. AÇÃO RESCISÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VISANDO A DESCONSTITUIR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO RESULTADO DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 668/2000-000-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, legitimidade do ministério público, a teor do artigo.

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