TST - AIRO e ROMS - 58211/2002-900-04-00


18/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA LIMINARMENTE EM AÇÃO CAUTELAR. NÃO-CONHECIMENTO. Bem analisadas as razões do recurso ordinário, agiganta-se a convicção de terem sido deduzidas à margem da fundamentação do acórdão regional, já que a recorrente se restringe a sustentar o suposto prejuízo decorrente da cassação da medida e a reafirmar a aparência do bom direito a autorizar o deferimento da liminar na ação cautelar, sem atacar especificamente a conclusão do Colegiado de que não demonstrado o atendimento de requisito previsto em lei para assegurar a reintegração requerida. Desse modo, denota-se a contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC, pela qual se verifica ser requisito de admissibilidade do apelo a indicação dos fundamentos de fato e de direito com que se ataca a decisão desfavorável, sendo intuitivo que um e outro devam guardar estrita afinidade com a motivação ali deduzida. Tamanho e inescusável deslize tem como conseqüência o não-conhecimento do recurso ordinário (OJ n. 90 da SBDI-2), ficando prejudicado o agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRO e ROMS - 58211/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, reintegração deferida liminarmente em ação cautelar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›