TST - AIRR - 1175/1999-111-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Esta Corte já firmou o entendimento de que é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Assim, afasta-se o não-seguimento do recurso de revista com fundamento nos pressupostos previstos no artigo 896, § 6º, da CLT e analisa-se o cabimento à luz das alíneas a e c do mesmo artigo consolidado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que mantém sentença que, interpretando cláusula de acordo coletivo de trabalho, concluiu que o avençado não é aplicável aos reclamantes. Interposição de recurso de revista questionando essa decisão, uma vez que, de acordo com o entendimento dos arestos colacionados, o acordo coletivo é aplicável à categoria sem exceção.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1175/1999-111-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, impossibilidade de alteração do rito processual no curso da demanda, esta corte já firmou.

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