TST - AIRR - 60042/2002-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA O Recurso de Revista, no tópico, fundamenta-se em divergência jurisprudencial procedente do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, sendo inservível, nos termos do artigo 896, a, da CLT. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 O Recurso de Revista está desfundamentado, a teor do disposto no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60042/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, cerceamento de defesa indeferimento.

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