TST - AIRR - 2001/1999-043-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2001/1999-043-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, sumaríssimo.

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