TST - RR - 30/2001-119-15-40


18/jun/2004

DISPENSA DE EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há que se falar em violação do artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que prevê a aposentadoria compulsória aos setenta anos do servidor público estatutário, e não do empregado regido pela CLT, que quando contratado pelo reclamado já se encontrava aposentado por tempo de serviço pelo INSS, como no caso dos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 30/2001-119-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos dispensa de empregado, alegação de aposentadoria compulsória, dispensa imotivada.

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