TST - RR - 61967/2002-900-07-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se encontra nos autos procuração conferindo poderes de representação ao advogado subscritor do recurso de revista. Apesar de tratar-se de recurso de revista interposto por município, na hipótese não se pode dispensar a juntada do referido instrumento de mandato. Não é caso de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-1, que refere-se aos recursos subscritos pelos procuradores dos quadros funcionais dos entes públicos, suas fundações e autarquias. O recurso está firmado por advogado. A possibilidade de intervenção no processo, sem instrumento de mandato, conforme previsto no art. 37, in fine, do CPC, restringe-se à prática de atos urgentes, nos quais não se insere o de recorrer. Tampouco, se trata da hipótese de mandato tácito, haja vista a ausência de registro de comparecimento do advogado nas audiências realizadas, o que afasta a pertinência da aplicação do Enunciado nº 164 do TST ao caso sob exame. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61967/2002-900-07-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, não se encontra nos.

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