TST - AIRR - 62176/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRECLUSÃO. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Hipótese em que o Regional afasta a preclusão do direito de manifestação do agravado, a partir de interpretação de legislação infraconstitucional (CLT, art.879, § 2º) não configura ofensa direta a princípios constitucionais. Portanto, incólume o art. 5º, II, da Carta Magna. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ART. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA. A questão pertinente à integração das diferenças salariais decorrentes da equiparação na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno não envolve os princípios constitucionais invocados, de modo que não há falar-se em violação direta e literal do art. 5º, inciso XXXVI, da Carta da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do En.266 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62176/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, preclusão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›