TST - RR - 62448/2002-900-09-00


18/jun/2004

IMPOSTO DE RENDA. A decisão regional discrepou da Orientação Jurisprudencial 228 da SBDI-1 do TST. Recurso Provido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO - INVÁLIDO. O acórdão Regional está em consonância com a OJ 223 da SBDI-1 do TST. Não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 62448/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos imposto de renda, a decisão regional discrepou.

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