TST - ROAR - 323/2002-000-03-00


18/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Acórdão rescindendo proferido em sede de ação declaratória. Reconhecimento de direito a complementação de aposentadoria, com base em norma regulamentar, independentemente da existência do fato constitutivo correspondente (aposentadoria). Acórdão recorrido em que se julga improcedente a ação rescisória. Recurso ordinário a que se dá provimento, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal: reputa-se adquirido o direito que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixado, ou condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem (art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Ou seja: o direito se adquire não apenas em decorrência da existência da norma, mas de sua incidência sobre o fato nela previsto. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 323/2002-000-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ação rescisória, ação declaratória de direito adquirido, inexistência.

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