TST - AIRR - 63213/2002-900-03-00


18/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. Tratando-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução, o seu conhecimento somente é possível se configurada ofensa direta e literal a norma da Constituição da República, nos termos do que dispõe o parágrafo segundo do artigo 896 da CLT. A tanto não chega discussão a respeito da responsabilidade da executada pelos juros e correção monetária posteriormente ao depósito do valor da condenação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63213/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução, discussão acerca de juros de mora e correção monetária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›