TST - AIRR - 62945/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I DA AMPLIAÇÃO DO VALOR DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS PELA INCLUSÃO, NESSE CÁLCULO, DOS VALORES SACADOS NA VIGÊNCIA DO PACTO LABORAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 42 DA SDI/TST. A decisão do TRT está de acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI/TST, o que confirma a negativa de processamento do apelo, nos termos do § 5º do art. 896 da CLT. II DO PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS PARCIALMENTE CONCEDIDAS, E FORA DO PRAZO LEGAL, OU NÃO CONCEDIDAS. CAPUT DO ART. 137 DA CLT. SÚMULA Nº 330 DO TST. O TRT deferiu essa verba porque constatou, do exame de documentos carreados, que as férias foram concedidas parcialmente e fora do prazo legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62945/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i da ampliação do valor da multa de 40% sobre.

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