TST - AIRR - 64009/2002-900-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A garantia constitucional à ampla defesa e ao contraditório não faculta às partes atuar com desrespeito ao dever de lealdade e boa-fé, interpondo recursos manifestamente infundados ou intuito meramente protelatório. Desta forma, não implica cerceamento de defesa a decisão que considera ato atentatório à dignidade da jurisdição a interposição de agravo de agravo de petição em que a parte se limita a deduzir alegação genérica de erros na liquidação do título judicial efetuada por perito do juízo, sem informar quais os erros que entende existentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64009/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

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