TST - AIRR - 64495/2002-900-08-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PERCENTUAL DE 8%. ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há falar-se em ofensa aos princípios constitucionais da coisa julgada e ampla defesa pelo aresto regional que decidiu a controvérsia amparado nas provas que foram produzidas ou que deveriam ter sido apresentadas nos autos e não o foram. Deste modo, a aferição das assertivas da agravante implicaria em reexame dos elementos fático-probatórios, vedado nesta fase processual. Óbice do Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64495/2002-900-08-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, diferenças de comissões.

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